Audiência pública discute a aplicação da taxa de Iluminação Pública

data-filename="retriever" style="width: 100%;">Foto: Renan Mattos (Diário)

Na noite desta quarta-feira, uma audiência pública na Câmara dos Vereadores de Santa Maria teve o objetivo de discutir com a comunidade a alteração da lei que prevê a utilização do recurso de iluminação pública. Com oito inscritos para falar, incluindo o presidente e o relator da comissão, a sessão, que durou pouco mais de uma hora, trouxe opiniões diversas sobre a alteração da destinação da verba.

O protejo de lei foi proposto pelo Executivo em setembro deste ano. A proposta prevê a retirada da expressão "de uso comum" para "bens públicos especiais", com argumento de não limitar, mas alcançar mais locais da cidade, como escolas, quadras e ginásios. Agora, a proposta deve ser analisada pela casa e seguirá para votação. Segundo o vereador Manoel Badke, o projeto deve ser votado até o final do ano.

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A comissão que dirigiu a audiência pública foi formada pelos vereadores Manoel Badke (Democratas),  Valdir Oliveira (PT) e João Kaus (MDB), pelo secretário de Finanças Mateus Frozza, e pela representante da OAB de Santa Maria, Maria Isabel Bezerra Branqui.

As opiniões da comunidade e dos próprios vereadores divergem. Confira nos vídeos o que eles dizem: 

A MUDANÇA PROPOSTA

• Como é - Para bens de uso comum (ruas, avenidas e praças), conforme a Lei Complementar 74/2009 
• Se aprovada a alteração - Para bens públicos especiais (pode ser para escolas públicas, hospitais, quadras e ginásios, além das vias ), segundo o projeto de lei que está na Câmara
• Valor do fundo até setembro de 2019 - R$ 4.373.319,76

A QUEM COMPETE CADA SERVIÇO 

• RGE - É a concessionária de energia elétrica na região e tem a responsabilidade de manutenção da rede de distribuição na cidade. Além disso, faz o controle do processo e o faturamento da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), que é cobrada nas contas de luz 
• Eon Energia e Iluminação Ltda - É a empresa contratada por meio de licitação pela prefeitura para fazer a manutenção das luminárias e a trocas de lâmpadas nas vias urbanas, praças e parques da cidade
• Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos - É responsável pela manutenção e troca de luminárias na área rural e em escolas e unidades de saúde
• Secretaria de Finanças - Faz a arrecadação do Fundo Municipal para Custeio da Iluminação Pública (Fumcip)
• Conselho Gestor do Fumcip - É composto por representantes das secretarias municipais e de entidades da sociedade civil e aprova o cronograma de aplicação dos recursos
• Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) - Segundo a presidência do Conselho Fiscal, Santa Maria tem 127 mil contribuintes, ou seja, 127 mil consumidores de energia elétrica que pagam taxa por faixa de consumo de kWh que vai para o Fumcip